CAPÍTULO I

Denominação, objectivos, sede e fins da Associação

 

Denominação
ARTIGO 1º

A Associação terá a denominação de SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.

Objectivos da Associação
ARTIGO 2º

1. A Associação constitui-se para o estudo, consulta, cooperação e promoção do desenvolvimento económico e social do País e funciona por tempo ilimitado.

2. A Associação não tem carácter político, nem desenvolverá actividades que possam revestir aspecto partidário, propondo-se agir com acatamento dos princípios fundamentais da Constituição Política da República Portuguesa e de acordo com as leis vigentes.

Sede
ARTIGO 3º

A sede da Associação é em Lisboa, podendo vir a ser criadas delegações regionais nas cidades sedes das comissões e subcomissões consultivas regionais, a que se refere o Decreto-Lei nº 48 905, de 11 de Março de 1969, abrangendo as respectivas áreas.

Fins da Associação
ARTIGO 4º

São fins da Associação:

O estudo dos problemas do desenvolvimento económico e social e em especial do desenvolvimento português;
1) O incentivo à formação de sociedades de desenvolvimento regional ou de núcleos promotores do desenvolvimento;
2) O incentivo à criação de núcleos de documentação e informação, bem como a elaboração e difusão de publicações relacionadas com os problemas económicos e sociais do desenvolvimento;
3) A cooperação com os sectores público e privado nas actividades de planeamento e desenvolvimento, segundo as esferas de competência legais e estatutárias definidas para cada um;
4) A cooperação e convivência dos seus sócios, no sentido de lhes proporcionar, pelo trabalho em comum, a concepção e realização de iniciativas tendentes a promover o desenvolvimento económico e social;
5) A organização de cursos, colóquios e seminários respeitantes ao desenvolvimento económico e social;
6) A análise de sectores e económicos, equacionando e propondo soluções.

CAPÍTULO II

Dos sócios

Aquisição da qualidade de sócio
ARTIGO 5º

Podem ser sócios da Associação todas as pessoas singulares ou colectivas que se interessem pelos problemas do desenvolvimento económico e social e nela sejam admitidas, conforme o preceituado nestes estatutos.

Categoria de sócio
ARTIGO 6º

Os sócios podem ser em número ilimitado e têm as seguintes categorias:
1) Efectivos;
2) Honorários.

Sócios efectivos:
ARTIGO 7º

São sócios efectivos todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam admitidas pelo conselho coordenador, mediante proposta feita por dois sócios.

Sócios honorários:
ARTIGO 8º

São todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à Associação e que sejam eleitas pela assembleia geral ou congresso mediante proposta do conselho coordenador.

Obrigações dos sócios
ARTIGO 9º

Os sócios efectivos têm a obrigação de:

1) Contribuir para a manutenção da Associação, mediante o pagamento de uma jóia de admissão e das quotas mensais ordinárias ou extraordinárias a estabelecer pela assembleia geral ou congresso;

2) Exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos pela assembleia.

Direitos dos sócios
ARTIGO 10º

Todos os sócios têm o direito de:

1) Receber as publicações da Associação, nas condições a fixar por regulamento interno;

2) Consultar e utilizar os estudos, planos e documentos respeitantes ao desenvolvimento económico e social que façam parte dos arquivos da Associação em termos a regulamentar;

3) Sugerir ao secretariado-geral, por escrito ou verbalmente, a realização de estudos, a tomada de iniciativas ou o início de qualquer actividade que tenha em vista a prossecução dos fins da Associação;

4) Participar em todas as iniciativas lançadas pela Associação;

5) Participar dos trabalhos e deliberações do congresso ou assembleia e requerer a sua convocação em sessão extraordinária:

6) Propôr a admissão de novos sócios.

Perdas dos direitos e qualidade de sócio
ARTIGO 11º

1. Perdem os direitos e a qualidade de sócios todos os que deixarem de cumprir as obrigações de sócio ou que de qualquer modo tenham lesado os interesses da Associação.

2. Para efeito da exclusão de sócio o conselho coordenador tomará a respectiva decisão, mediante processo disciplinar especialmente organizado.

3. Da decisão do conselho coordenador cabe recurso para a assembleia geral, que se reúna imediatamente, após ter-se efectivado a exclusão.

 

CAPÍTULO III

Da assembleia geral ou congresso

Constituição
ARTIGO 12º

A assembleia geral é constituída pelos associados ou pelos seus representantes, escolhidos de entre os associados, nos termos que vierem a ser regulamentados.

Mesa da assembleia ou congresso
ARTIGO 13º

A mesa da assembleia ou congresso é composta é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos por dois anos, podendo ser reeleitos por iguais períodos.

Sessões da assembleia ou congresso
ARTIGO 14º

1. A assembleia reúne em sessão ordinária, obrigatoriamente no 1º trimestre de cada ano, para apreciação das contas anuais do conselho coordenador e parecer do conselho fiscal, e no 2º semestre , para discutir a aprovar o programa anual de actividades da Associação e de dois em dois anos, para eleição de novos corpos sociais após a discussão dos respectivos programas.
2. Reúne extraordinariamente sempre que o conselho coordenador, o conselho fiscal ou 10% do total de associados, ou no mínimo cem, o solicitem, por escrito, ao presidente da mesa.

Convocação 
ARTIGO 15º

1. A assembleia ou congresso será convocada pelo presidente da mesa ou por quem o substituir em caso de impedimento.
2. A convocatória será feita por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados e com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da assembleia e a respectiva ordem do dia, podendo ser publicados também anúncios num jornal diário de Lisboa e do Porto.

Funcionamento
ARTIGO 16º

1. Em primeira convocação a assembleia ou congresso não poderá deliberar sem a presença de, pelo menos, metade dos sócios ou representantes, podendo em segunda convocação deliberar com qualquer número.
2. Nos anúncios ou avisos convocatórios poderá ser anunciada a reunião da assembleia em primeira e segunda convocatória, devendo esta realizar-se uma hora depois de anunciada para a primeira convocação.

Competência da assembleia ou congresso ordinário
ARTIGO 17º

1. Eleger a mesa do congresso, conselho coordenador e conselho fiscal.
2. Eleger uma comissão de verificação de contas composta por quinze membros que, por delegação da assembleia e sob a presidência da respectiva mesa, reunirá, no 1º trimestre de cada ano, para apreciação das contas anuais do conselho coordenador e do parecer do conselho fiscal, devendo a respectiva acta ser ratificada pela assembleia na primeira reunião que se lhe seguir.
3. Fixar e alterar, sob proposta do conselho coordenador, o quantitativo das jóias e quotizações.
4. Aprovar as linhas gerais de acção do conselho coordenador e o programa anual.
5. Admitir, sob proposta do conselho coordenador, os sócios honorários.

Competência da assembleia ou congresso extraordinário
ARTIGO 18º

Compete à assembleia ou congresso extraordinário:

1) Deliberar sobre qualquer proposta de alteração de estatutos e aprovar os regulamentos internos de funcionamento dos corpos sociais;
2) Apreciar e votar quaisquer propostas que lhe sejam submetidas pelo conselho coordenador, conselho fiscal ou pelo grupo de sócios que pediram a sua convocação, desde que se enquadrem dentro dos fins específicos da Associação.

Reuniões livres
ARTIGO 19º

Independentemente das sessões da assembleia geral ou congresso, a Associação pode, para realização dos seus fins, promover na sua sede social ou fora dela:

1) Conferências ou comunicações sobre temas de desenvolvimento económico e social de quaisquer sócios ou pessoas que tenham sido convidadas a fazê-lo pelo conselho coordenador ou pelo conselho regional da respectiva delegação;
2) Reuniões, cursos, visitas e outras manifestações que o conselho coordenador ou os conselhos regionais entendam dever organizar, mediante adesão, inscrição e quotização especial, sempre que tais reuniões importem despesas privativas não compreendidas na aplicação ordinária dos fundos sociais.

 

CAPÍTULO IV

Das delegações e conselhos regionais

ARTIGO 20º

As delegações regionais previstas pelo artigo 3º agrupam os sócios das respectivas áreas geográficas, competindo-lhes, sob a directa e imediata dependência do conselho coordenador, adequar às regiões geográficas que abrangem os programas da Associação, criando actividades próprias, nos termos dos artigos 4º e 19º destes estatutos.

ARTIGO 21º

Sempre que a importância das delegações o justificar, poderão os sócios das delegações eleger conselhos regionais com funções de coordenação e execução semelhantes às do conselho coordenador da Associação no que respeita às alíneas 1,2,5,8, 9 e 10 do artigo 24º, no âmbito de actuação da respectiva região.

ARTIGO 22º

As actividades que venham a ter lugar na área de qualquer das delegações previstas no artigo 3º, onde não tenha sido ainda constituído o respectivo conselho regional, serão da responsabilidade de um dos vogais do conselho coordenador designado para o efeito.

 

CAPÍTULO V

Conselho coordenador e secretariado-geral

Composição do conselho coordenador
ARTIGO 23º

O conselho coordenador é composto por nove membros, eleitos pelo prazo de dois anos, os quais designarão entre si os que exercerão as funções de presidente e de secretário-geral.

Competência do conselho coordenador
ARTIGO 24º

1. Compete ao conselho coordenador orientar a actividade da Associação, tomando e fazendo executar as decisões que se mostrem adequadas à realização dos seus fins e em especial:
1) Dar execução às deliberações do congresso;
2) Organizar e superintender nos serviços da Associação;
3) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de sócios;
4) Propor à assembleia o quantitativo das jóias e quotização a pagar pelos sócios;
5) Propor a admissão de sócios honorários;
6) Promover a criação de conselhos regionais;
7) Elaborar os regulamentos internos da Associação;
8) Cumprir e fazer cumprir as obrigações resultantes dos acordos celebrados no âmbito da cooperação com os sectores público e privado;
9) Criar comissões ad hoc para a realização de estudos ou actividades no âmbito dos fins específicos da Associação;
10) Exercer as demais funções previstas nestes estatutos, nos regulamentos internos e na lei.
2. O conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.

 

Responsabilidade judicial e contratual
ARTIGO 25º

1. A Associação é representada em juízo e fora dele pelo presidente do conselho coordenador e secretário-geral, sendo também indispensável, para obrigar a Associação, a assinatura do presidente do conselho coordenador e do secretário-geral.
2. O conselho coordenador é responsável civil e solidariamente pelos actos de gestão que diminuam ou onerem a património da Associação, desde que não tenham sido previamente autorizados pelo congresso.

Presidente do conselho coordenador
ARTIGO 26º

1. Compete ao presidente do conselho coordenador a representação geral da Associação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior e, em especial, convocar e orientar as reuniões do conselho.
2. Nos impedimentos temporários do presidente será este substituído pelo vogal que o conselho designar.

Secretário-geral
ARTIGO 27º

O secretário-geral é o responsável pela coordenação de todos os serviços do secretariado, bem colo pela coordenação e dinamização da actividade dos conselhos regionais.

Secretariado-geral do conselho coordenador
ARTIGO 28º

O conselho coordenador designará o secretariado-geral composto por quatro membros, que actuarão sob a directa orientação do secretário-geral, perante quem são responsáveis.

Funções do secretariado-geral
ARTIGO 29º

O secretariado-geral tem como funções a execução do plano de acção do conselho coordenador e de um modo geral organizar e assegurar todos os serviços da Associação.

CAPÍTULO VI

Do conselho fiscal

Constituição
ARTIGO 30º

O conselho fiscal é constituído por três membros: presidente, secretário e relator.

Competência
ARTIGO 31º

Compete ao conselho fiscal:

1) Verificar os balancetes de receita e despesa, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efectuados;
2) Examinar a escrita da Associação;
3) Elaborar parecer sobre o relatório e contas do conselho coordenador;
4) Participar nas reuniões do conselho coordenador sempre que o entenda conveniente e dar parecer sobre qualquer consulta que por este lhe seja apresentada;
5) Requerer ao presidente da mesa da assembleia geral ou congresso a convocação da assembleia extraordinária, quando o entender necessário em matéria da sua competência.

Reuniões
ARTIGO 32º

O conselho fiscal reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre.

CAPÍTULO VII

Da cooperação com os sectores público e privado

Cooperação com entidades dos sectores público e privado
ARTIGO 33º

No interesse e para melhor realização dos seus fins, a Associação pode prestar às entidades públicas ou privadas e receber delas a cooperação que vier a ser acordada, nomeadamente:

1) Elaborar pareceres quando solicitados, ou por sua iniciativa, sobre actividades ligadas ao desenvolvimento económico e social:
2) Participar no estabelecimento de estratégias de acção regional em colaboração com a orgânica de planeamento e administrativa;
3) Colaboração com as Universidades, institutos de ensino privado ou público, gabinetes de investigação nacionais ou estrangeiros, nos termos em que essa colaboração for acordada.

CAPÍTULO VIII

Do património da Associação

Receitas
ARTIGO 34º

1. Constituem receitas da Associação:

1) As quotas e jóias pagas pelos membros;
2) Os subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídos;
3) Os rendimentos de bens ou capitais próprios;
4) O pagamento de quaisquer serviços prestados pela Associação para o reembolso das despesas efectuadas.

2. O ano económico coincide com o ano civil.

CAPÍTULO IX

Disposições gerais

Remuneração
ARTIGO 35º

Na fixação de remunerações pelo conselho coordenador para estudos, incumbências ou tarefas terá de ser ouvido o conselho fiscal.

Foro
ARTIGO 36º

A Associação fica sujeita às leis e tribunais portugueses, sendo o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, o único competente para dirimir todas as questões emergentes dos actos sociais.

Dissolução
ARTIGO 37º

1. É da exclusiva competência da assembleia ou congresso em sessão extraordinária, que for convocada para se ocupar da dissolução e liquidação da sociedade, nomear liquidatários e estabelecer o procedimento a tomar nos termos da legislação em vigor.
2. Para efeito do número anterior a assembleia geral ou congresso só poderá deliberar com o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de todos os associados.

Liquidação do património em caso de dissolução
ARTIGO 38º

Em caso de dissolução e liquidação da Associação e existindo património a liquidar, reverterá este a favor dos sócios efectivos.

Substituição de membros dos corpos sociais eleitos
ARTIGO 39º

Sempre que se verifique ausência ou impedimento prolongado ou demissão de qualquer elemento dos corpos sociais eleitos, efectuar-se-á eleição de um substituto em reunião conjunta da mesa do congresso, conselho coordenador e conselho fiscal, até posterior ratificação pelo congresso.

Ligações com organizações estrangeiras
ARTIGO 40º

A Associação poderá estabelecer relações com organismos estrangeiros similares, quer cooperando, quer associando-se ou federando-se, devendo, no entanto, as decisões que envolvam actos de associação ou federação ser submetidas à ratificação do congresso.

Regulamentos internos
ARTIGO 41º

Serão objecto de meros regulamentos internos a aprovar em assembleia geral, nomeadamente:

1) O funcionamento do congresso, quer ordinário, quer extraordinário e as atribuições dos membros da mesa;
2) O modo de eleição e funcionamento dos corpos sociais;
3) A orgânica e funcionamento do secretariado-geral;
4) A orgânica e funcionamento dos conselhos regionais.

 

A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social aprovado por despacho do Ministro do Interior em 2 de Outubro de 1971 (Diário do Governo – III Série, de 28-10-70), foi constituída por escritura pública de 4 de Dezembro de 1970, lavrada nas notas do 14º Cartório Notarial de Lisboa, a cargo do notário licenciado José de Abreu, publicada no “Diário do Governo”, III Série, nº 10, de 13 de Janeiro de 1971.